Governo de SP recorre ao STF contra decisão que obriga câmeras corporais com gravação ininterrupta

O governo de São Paulo entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (12), contra a decisão provisória do ministro Luís Roberto Barroso, que determinou o uso obrigatório das câmeras corporais da Polícia Militar com gravação ininterrupta.

Segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a medida impõe um custo excessivo ao Estado, estimado em R$ 766 milhões em cinco anos para as atuais 12 mil câmeras. A gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) argumenta que esse valor inviabilizaria a expansão do programa para 30 mil dispositivos, cujo custo total já seria de R$ 1,9 bilhão no mesmo período.

A Procuradoria também questiona a legitimidade da Defensoria Pública do Estado para propor esse tipo de ação diretamente ao STF, alegando que já há um processo em andamento na 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo sobre o tema.

O governo paulista pede a reconsideração da liminar, afirmando que a decisão foi tomada sem seguir todas as etapas do processo legal.