Santa Casa de Casa Branca questiona nulidade de convênio e pede perícia sobre R$ 4,7 milhões
Entidade afirma que Prefeitura de Rio Preto declarou nulidade e exigiu devolução dos recursos sem permitir defesa prévia
A Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca apresentou réplica à contestação da Prefeitura no processo que discute a validade do Convênio feito com a Secretaria de Saúde de Rio Preto e posteriomente anulado. A entidade contesta a decisão administrativa que declarou a nulidade retroativa do convênio e determinou a devolução integral dos recursos repassados.
A Santa Casa sustenta que o município transformou suspeitas de irregularidades em conclusões administrativas antes da realização de uma instrução que permitisse à entidade apresentar defesa e produzir provas.
Segundo a réplica, a Prefeitura passou a tratar como fatos comprovados acusações de fraude, conluio, simulação, quarteirização ilícita, lesão ao erário e atuação dolosa da entidade. A Santa Casa afirma que essas questões continuam controvertidas e dependem de comprovação no processo.
O principal argumento apresentado é relacionado ao contraditório. A entidade afirma que o município poderia ter adotado medidas cautelares diante de suspeitas, como suspender o convênio, interromper novos repasses e preservar documentos, mas não poderia, segundo sua interpretação, declarar definitivamente a nulidade, exigir a devolução dos valores e permitir a defesa somente depois.
A Santa Casa também questiona a aplicação da chamada nulidade ex tunc, que produz efeitos retroativos. Para a entidade, o convênio já havia sido celebrado, produzido efeitos jurídicos, gerado repasses e criado obrigações entre as partes.
A réplica cita o Tema 138 do Supremo Tribunal Federal para defender que a retirada de um ato administrativo que já produziu efeitos concretos exige processo com contraditório e ampla defesa.
Outro ponto levantado é a ausência de uma etapa prévia de regularização. A Santa Casa afirma que os próprios regulamentos municipais estabelecem mecanismos para correção de inconsistências e notificações antes da aplicação de sanções. Para a entidade, o município adotou diretamente a medida mais grave ao declarar a nulidade retroativa e cobrar a devolução integral.
A autora invoca os princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e boa-fé administrativa. Argumenta que a Prefeitura analisou e aprovou o plano de trabalho, celebrou o convênio e autorizou os repasses antes de questionar sua execução.
Sobre a acusação de quarteirização, a Santa Casa afirma que a contratação de unidades móveis e de serviços médicos por pessoa jurídica estava prevista no próprio plano de trabalho aprovado pela administração. Segundo a entidade, esses procedimentos não foram ocultados do município.
A réplica também contesta a utilização de uma ação de improbidade como demonstração de fraude. A Santa Casa afirma que a existência do processo não significa que as acusações tenham sido reconhecidas judicialmente.
Em relação aos recursos financeiros, a entidade questiona a interpretação dada à liberação de R$ 4.760.660,64 e à movimentação posterior de R$ 1,5 milhão. A Santa Casa afirma que o repasse foi autorizado por agentes do próprio município e que uma movimentação bancária, isoladamente, não comprovaria desvio de finalidade.
Também foram requeridas provas documentais, testemunhais e a apresentação de documentos por empresas envolvidas na execução do convênio.
Crise
O convênio defendido pelo ex-secretário de Saúde, Rubem Bottas, provocou uma crise política e levou a abertura de uma Comissão Especial de Investigação (CPI) para apurar a falta de licitação para o convênio, a escolha do prestador de serviços e antecipação de pagamento antes do início dos trabalhos previstos. Exames de imagens na Rede Pública Municipal em carretas equipasdas e coim pessoal especializado.
Fonte: Jornal Fato News
