Governo detalha pacote fiscal com mudanças no salário mínimo, Bolsa Família e supersalários

Na manhã desta quinta-feira (28), a equipe econômica do Governo Federal detalhou as medidas do novo pacote fiscal, que busca adequar as contas públicas às regras do arcabouço fiscal. As propostas incluem alterações no reajuste do salário mínimo, novas regras para o Bolsa Família, ações para coibir supersalários no serviço público e ajustes nos benefícios concedidos às Forças Armadas. Com as medidas, o governo projeta economizar R$ 71,9 bilhões até 2026 e gerar um impacto positivo de R$ 327 bilhões até 2030.

Mudanças no salário mínimo
O reajuste do salário mínimo continuará sendo feito acima da inflação, mas a nova metodologia estabelece limites para garantir sustentabilidade orçamentária. Atualmente, o cálculo do aumento inclui o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) somado ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Com a proposta, a variação real do reajuste será limitada pelas regras fiscais do arcabouço, reduzindo o impacto sobre as contas públicas. O governo defende que essa alteração é essencial para evitar descompassos no orçamento, especialmente porque o salário mínimo serve de base para despesas como a remuneração de aposentados e pensionistas.

Combate aos supersalários
Para enfrentar distorções nos rendimentos do funcionalismo público, o pacote fiscal proíbe brechas que permitem remunerações superiores ao teto salarial constitucional, atualmente de R$ 44 mil. Isso inclui restrições a indenizações e benefícios que têm inflado os salários em todas as esferas e poderes. A proposta também revoga leis complementares que criam exceções ao limite remuneratório, buscando maior controle e transparência nos gastos públicos.

Regras mais rígidas para o Bolsa Família
O programa de transferência de renda passará por mudanças para evitar fraudes e garantir que o benefício atenda apenas quem realmente precisa. Entre as medidas anunciadas estão o recadastramento obrigatório de famílias com dados desatualizados há mais de 24 meses e a exigência de biometria para novas inscrições e atualizações cadastrais. Além disso, famílias unipessoais, especialmente em municípios com altos índices dessa configuração, passarão a ser obrigatoriamente visitadas para validação dos dados.

Outra inovação é o uso de cruzamento de informações com bancos de dados de concessionárias de serviços públicos, a fim de detectar inconsistências e impedir irregularidades no acesso ao programa. O governo argumenta que essas ações são necessárias para garantir que os recursos sejam direcionados para os mais vulneráveis.

Alterações nos benefícios das Forças Armadas
As propostas também miram benefícios concedidos a militares, incluindo o fim da "morte fictícia" — mecanismo que autoriza o pagamento de pensões a familiares de militares expulsos por crimes ou mau comportamento. A medida também extingue a transferência de pensão, que atualmente permite que benefícios sejam transferidos para cônjuges ou dependentes após o falecimento do titular.

Além disso, as mudanças preveem que a contribuição dos militares para o Fundo de Saúde seja fixada em 3,5% da remuneração até janeiro de 2026. Outro ponto é a adoção de uma idade mínima progressiva para que militares possam acessar a reserva remunerada, o que deve gerar economia significativa nos próximos anos.

Impactos previstos e tramitação
O governo estima que essas medidas contribuirão para o equilíbrio das contas públicas, permitindo que as despesas sejam ajustadas às regras do novo arcabouço fiscal. As propostas serão enviadas ao Congresso Nacional para aprovação, e o governo já sinalizou que as mudanças são essenciais para garantir a sustentabilidade financeira da União.

O detalhamento das medidas reforça o compromisso do Executivo em evitar desequilíbrios orçamentários, mesmo que isso exija ajustes em áreas sensíveis como salários e benefícios sociais. O pacote fiscal representa, segundo o governo, um esforço necessário para garantir o cumprimento das metas fiscais e a estabilidade econômica do país.