Governo reforça gratuidade e sigilo do Pix com nova MP

O governo federal publicou, nesta quinta-feira (16), uma medida provisória (MP) que consolida a gratuidade do Pix e reforça o sigilo bancário em torno da ferramenta de pagamentos. A norma foi divulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e equipara os pagamentos por Pix à vista aos realizados em espécie, isentando-os de qualquer tributo.

A MP também classifica como prática abusiva a cobrança de valores adicionais ou preços superiores para pagamentos via Pix à vista, tanto em lojas físicas quanto em plataformas virtuais. Estabelecimentos comerciais deverão informar claramente aos consumidores sobre essa proibição. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, será responsável por regulamentar a medida.

O texto foi apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após o recuo na proposta de fiscalização de transações do Pix que somassem R$ 5 mil por mês. A decisão veio após a disseminação de fake news sobre uma suposta taxação do sistema, que, segundo o governo, nunca esteve em pauta. Haddad ressaltou que a MP deve ser debatida no Congresso com "sobriedade" e longe de "contaminação por desinformação".

Paralelamente, a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que vai solicitar à Polícia Federal a abertura de inquérito para identificar os responsáveis pela propagação de informações falsas.

A MP, com força de lei desde sua publicação, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Caso contrário, perderá validade.